Legal

Termos e Condições

Última atualização: 14 de julho de 2025

Data de vigência: 14 de julho de 2025

Estes Termos e Condições regem a relação entre a Rabeca Consultoria, com sede na Rua Bocaiúva 1.093, Centro, Florianópolis — SC, CEP 88015-530, inscrita no CNPJ sob número de identificação própria ("Rabeca", "nós" ou "nosso"), e os clientes e visitantes que utilizam o site e os serviços oferecidos.

Ao entrar em contato, solicitar uma proposta ou contratar qualquer serviço da Rabeca, você confirma que leu e concorda com estes Termos.

1. Definições

• "Serviços": os trabalhos de consultoria disponibilizados pela Rabeca, incluindo Estudo de Viabilidade de Segunda Unidade, Projeção de Custo de Abertura e Acompanhamento de Checklist de Abertura.
• "Cliente": pessoa física ou jurídica que contrata ou solicita os Serviços.
• "Contrato": o documento específico firmado entre a Rabeca e o Cliente para cada projeto.
• "Entregável": o produto final de cada serviço (relatório, projeção, checklist, etc.).

2. Aceitação dos termos

O uso do site implica aceitação destes Termos. Para contratar serviços, é necessário ter capacidade civil plena (18 anos ou mais). O Cliente declara ter autoridade para firmar os acordos em nome próprio ou da pessoa jurídica que representa.

3. Descrição dos serviços

A Rabeca oferece serviços de consultoria pontual para donos de pequenos negócios, focados em momentos de decisão específicos (abertura de negócio, expansão para segunda unidade, acompanhamento de inauguração). Os serviços têm escopo, prazo e entregável definidos em contrato individual.

A disponibilidade dos serviços está sujeita à capacidade de atendimento da Rabeca e pode ser limitada geograficamente à região de Florianópolis e Grande Florianópolis, salvo acordo específico em contrário.

4. Processo de contratação

1. O Cliente entra em contato por formulário, e-mail ou telefone.
2. A Rabeca realiza uma conversa inicial gratuita para verificar o encaixe entre a situação do Cliente e os serviços disponíveis.
3. Caso haja encaixe, a Rabeca envia uma proposta com escopo, prazo e valor.
4. A aceitação da proposta e o pagamento da parcela inicial formalizam a contratação.

5. Responsabilidades do cliente

O Cliente se compromete a:

• Fornecer as informações solicitadas pela Rabeca de forma completa e verdadeira
• Disponibilizar acesso às informações financeiras e operacionais necessárias para o projeto
• Participar das reuniões e sessões previstas nos prazos combinados
• Notificar a Rabeca com antecedência mínima de 48 horas úteis em caso de necessidade de reagendamento

A qualidade dos entregáveis depende da qualidade e completude das informações fornecidas pelo Cliente. A Rabeca não se responsabiliza por imprecisões decorrentes de dados incorretos ou incompletos.

6. Pagamento

Os valores de cada serviço são os publicados no site vigentes na data da proposta. O pagamento é realizado em reais (BRL) nas condições descritas na proposta individual. Em geral, adotamos cobrança em duas parcelas: parte no início e parte na entrega.

O não pagamento nas datas acordadas pode resultar na suspensão do projeto até a regularização.

7. Propriedade intelectual

Os relatórios, projeções, checklists e demais entregáveis produzidos pela Rabeca são entregues ao Cliente para uso próprio e interno. O Cliente pode compartilhá-los com sócios, parceiros financeiros e assessores jurídicos sem restrição.

A metodologia, os modelos e os processos utilizados pela Rabeca permanecem de propriedade da Rabeca. O Cliente não pode revender, publicar ou licenciar os entregáveis a terceiros sem autorização prévia por escrito.

8. Confidencialidade

A Rabeca trata as informações do Cliente como confidenciais e não as divulga a terceiros, salvo nos casos previstos em lei ou com consentimento expresso do Cliente. Um termo de confidencialidade específico pode ser firmado a pedido do Cliente.

O Cliente, por sua vez, não divulgará sem autorização as metodologias proprietárias da Rabeca compartilhadas durante a execução dos serviços.

9. Limitação de responsabilidade

Os serviços da Rabeca têm natureza consultiva e informativa. Os entregáveis apresentam análises e cenários baseados nas informações disponíveis, mas não constituem previsão ou garantia de resultados. A decisão de avançar ou não com qualquer projeto é sempre do Cliente.

A Rabeca não se responsabiliza por decisões tomadas com base nos relatórios, por resultados comerciais do negócio do Cliente ou por eventos externos que alterem as condições de mercado após a entrega do projeto.

A responsabilidade máxima da Rabeca por danos diretos relacionados a qualquer projeto fica limitada ao valor pago pelo Cliente naquele projeto específico.

10. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o contrato mediante notificação escrita com antecedência mínima de 10 dias corridos. Nesse caso:

• O trabalho já realizado é cobrado proporcionalmente ao total do projeto
• Os materiais produzidos até a data da rescisão são entregues ao Cliente
• Valores pagos acima do proporcional são devolvidos em até 15 dias úteis

11. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil e pela legislação de proteção ao consumidor aplicável. Para dirimir controvérsias, fica eleito o Foro da Comarca de Florianópolis — SC, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Alterações dos termos

A Rabeca pode atualizar estes Termos periodicamente. Contratos em andamento são regidos pelos Termos vigentes na data de assinatura. Novas contratações estão sujeitas aos Termos vigentes na data do pedido.

13. Contato

Para questões relacionadas a estes Termos:

• E-mail: [email protected]
• Endereço: Rua Bocaiúva 1.093, Centro, Florianópolis — SC, CEP 88015-530
• Telefone: +55 (48) 3298-4157